LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 75/91 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/91, do Ministério das Finanças, que altera as fórmulas de retenção do IRS…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-04-28, Lei n.º 3-B/2010 — Orçamento do Estado para 2010
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/91, do Ministério das Finanças, que altera as fórmulas de retenção do IRS, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1991
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 42/91, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê «Altera as fórmulas de retenção do IRS» deve ler-se «Regime jurídico de retenção na fonte do IRS».
No n.º 2 do artigo 9.º (dispensa de retenção), onde se lê «A dispensa de retenção nos termos do número anterior é facultativa,» deve ler-se «A dispensa de retenção nos termos das alíneas a) e b) do número anterior é facultativa,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
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