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Despacho Normativo n.º 75/91 — Estabelece a área mínima das superfícies agrícolas, exigível nas explorações agrícolas

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 1991-04-05
Última atualização 1994-04-18
Estado Em vigor texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 1994-04-18, Despacho Normativo n.º 247/94 — Altera os valores das ajudas constantes da legislação com…

Estabelece a área mínima das superfícies agrícolas, exigível nas explorações agrícolas

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Considerando as ajudas aos investimentos florestais nas explorações agrícolas previstas na subsecção I da secção IV do título III do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 40.º do diploma citado:

Determino o seguinte:

1 - A área mínima das superfícies agrícolas exigível para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, é de 1 ha.

2 - As actividades passíveis de beneficiação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, deverão ser conduzidas por forma a prosseguir um dos seguintes objectivos:

a)

Produção de madeira, devendo o diâmetro à altura do peito das árvores sujeitas a corte ser de, pelo menos, 30 cm medidos sobre a casca;

b)

Produção mista madeira/fruto, devendo a produção ser conduzida por forma a obter aqueles elementos;

c)

Produção múltipla, devendo a produção de madeira ser conjugada com a de espécies florestais de outra natureza, bem como com a produção agrícola ou pecuária.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 40.º do diploma citado no número anterior, são os seguintes os critérios a considerar para a definição de superfície florestal:

a)

Sobreiro, azinheira, alfarrobeira e pinheiro-manso:

i)

Em povoamentos de altura média igual ou superior a 3 m, a superfície florestal deverá ter uma área de coberto, definida pela soma da projecção horizontal da área das copas por hectare, de, pelo menos, 1000 m2;

ii) Em povoamentos de altura média inferior a 3 m, a superfície florestal deverá ter, pelo menos, 70% das densidades mínimas admissíveis após instalação, definidas no anexo a este diploma, do qual faz parte integrante;

b)

Outras espécies florestais:

i)

Em povoamentos de altura média igual ou superior a 5 m, a superfície florestal deverá ter uma área de coberto, definida pela soma da projecção horizontal da área das copas por hectare, de, pelo menos, 1000 m2;

ii) Em povoamentos de altura média inferior a 5 m, a superfície florestal deverá ter, pelo menos, 70% das densidades mínimas admissíveis após instalação, definidas no anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.

4 - Os custos máximos de investimento elegíveis ao abrigo do n.º 1 do artigo 42.º do diploma citado no n.º 1 são os seguintes:

a)

Arborização - 1200 ECU/ha;

b)

Melhoria das superfícies florestais - até 600 ECU/ha, para o conjunto dos investimentos realizados e com as seguintes limitações:

i)

Montados de sobro e sobreirais:

Limpeza de mato - 300 ECU/ha;

Podas de formação - 210 ECU/ha;

Adensamento - 220 ECU/ha;

Limpezas de povoamento - 110 ECU/ha;

Fertilizações - 100 ECU/ha;

ii) Outros povoamentos:

Limpeza de mato - 300 ECU/ha;

Limpeza de povoamento - 300 ECU/ha;

Desramações - 230 ECU/ha;

Fertilizações - 100 ECU/ha;

Podas (excepto azinheira) - 300 ECU/ha;

Adensamento - 360 ECU/ha;

c)

Cortinas de abrigo - 560 ECU/ha;

d)

Infra-estruturas:

i)

Construção da rede viária - 5000 ECU/km;

ii) Construção da rede divisional e de pontos de água - 800 ECU/km e 4500 ECU/unidade, respectivamente, não podendo exceder, no seu conjunto, 80 ECU/ha;

e)

Equipamento mecânico: custos de adaptação do material agrícola para trabalhos florestais - até 10% do montante do investimento total e com o limite máximo de 6000 ECU.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, 8 de Março de 1991. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

ANEXO — Árvores por hectare consoante os objectivos de produção

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/04/079b00/17761777.pdf))

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