LegalizePortaria n.º 751/91 — Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos Postos Fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro…
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Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos Postos Fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Leixões, Portela do Homem e São Marcos
de 5 de Agosto
Considerando que pela Portaria n.º 337/91, de 13 de Abril, foi extinta a Delegação Aduaneira de São Gregório;
Considerando que pela Portaria n.º 336/91, da mesma data, foi concedida habilitação a despachar ao Posto Fiscal de São Gregório;
Considerando que, nos termos do § 5.º do artigo 50.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, os postos fiscais habilitados a despachar se encontram, em matéria aduaneira, na dependência das sedes das alfândegas ou das suas delegações:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:
1.º Os Postos Fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Leixões, Portela do Homem e São Marcos passam a depender da Delegação Aduaneira de Valença.
2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 27 de Junho de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.
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