LegalizePortaria n.º 76/91 — Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional
de 29 de Janeiro
No Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 43338, de 21 de Novembro de 1960, ficou previsto que a Assembleia de Governadores procederá, de cinco em cinco anos, pelo menos, a uma revisão geral das quotas dos membros, podendo, aliás, em qualquer momento, propor um aumento das mesmas.
A actual quota de Portugal naquele Fundo foi fixada em 376,6 milhões de direitos de saque especiais por força do Decreto-Lei n.º 134/84, de 2 de Maio.
Acontece que o Fundo Monetário Internacional vem, agora, propor o aumento da quota de Portugal para 557,6 milhões de direitos de saque especiais.
De outro lado, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/89, de 5 de Agosto, compete ao Ministro das Finanças, em representação do Governo Português, dar o consentimento a qualquer alteração do quantitativo da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional.
Foi ouvido o Banco de Portugal.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/89, de 5 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, dar consentimento ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional, de 376,6 milhões para 557,6 milhões de direitos de saque especiais.
Ministério das Finanças.
Assinada em 10 de Janeiro de 1991.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).