LegalizePortaria n.º 772/91 — Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar
de 7 de Agosto
Considerando que o Decreto-Lei n.º 197/90, de 19 de Junho, na sequência do determinado pelo Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto, veio uniformizar a situação e o regime do pessoal integrado na carreira de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das Forças Armadas ao que é actualmente aplicável aos técnicos de diagnóstico e terapêutica da Administração Pública, em geral:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 197/90, de 19 de Junho, que o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar (QPC/ESSM), aprovado pela Portaria n.º 668/90, de 14 de Agosto, seja alterado, na parte referente ao pessoal da carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, conforme o mapa anexo à presente portaria.
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.
Assinada em 8 de Julho de 1991.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/08/180b00/39343934.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).