LegalizePortaria n.º 782/91 — Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Sacavém e adita vários lugares à dotação de pessoal do comando Distrital de Lisboa
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Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Sacavém e adita vários lugares à dotação de pessoal do comando Distrital de Lisboa
de 8 de Agosto
Considerando o grande desenvolvimento demográfico e urbanístico da freguesia de Sacavém, que lhe confere o cariz eminentemente urbano;
Considerando que é da competência do Ministro da Administração Interna a criação e extinção de subunidades policiais, desde que não seja excedido o quadro geral de efectivos, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro;
Considerando o aumento de efectivos constante dos mapas I e II anexos à Portaria n.º 530/91, de 15 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro, o seguinte:
1.º É criada a Esquadra Policial, tipo A, de Sacavém, constituída pelos seguintes efectivos:
Pessoal com funções policiais:
Subcomissário/chefe de esquadra ... 1
Subchefe principal/ajudante ... 1
Primeiro-subchefe e segundo-subchefe ... 8
Guarda principal ... 5
Guarda de 1.ª e 2.ª classe ... 50
Pessoal com funções não policiais:
Segundo-oficial ... 1
Terceiro-oficial ... 2
2.º São aditados à dotação referente ao Comando Distrital de Lisboa do quadro geral de efectivos anexo à Portaria n.º 761/89, de 2 de Setembro, os seguintes lugares de pessoal com funções policiais, criados pela Portaria n.º 530/91, de 15 de Junho:
Subcomissário/chefe de esquadra ... 1
Subchefe principal/ajudante ... 1
Primeiro-subchefe e segundo-subchefe ... 8
Guarda principal ... 5
Guarda de 1.ª e 2.ª classe ... 50
3.º Consideram-se alterados o anexo III, com o aditamento no apêndice IV da nova Esquadra, bem como o anexo IV, na parte respeitante ao Comando Distrital de Lisboa, ambos do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro.
4.º A área de jurisdição da Esquadra de Sacavém abrange as freguesias de Sacavém e Prior Velho.
5.º A activação da Esquadra criada pela presente portaria fica dependente da existência de instalações adequadas à função policial.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 23 de Julho de 1991.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.
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