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Lei n.º 8/91 — Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)

Tipo Lei

Publicação 1991-04-01

Última atualização 2008-08-29

Estado Revogada texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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artigos 2

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 2008-08-29, Lei n.º 53/2008 — Lei de Segurança Interna

Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)

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de 1 de Abril

Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º — [...]

1 - ...

2 - ...

3 - A Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de Março, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.

Aprovada em 5 de Fevereiro de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 12 de Março de 1991.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 14 de Março de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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