LegalizePortaria n.º 809/91 — Cria um centro de arbitragem
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um centro de arbitragem
de 12 de Agosto
Em aditamento à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, fazer constar que se encontra autorizada a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a seguinte entidade:
10) Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com sede na Rua da Alegria, 894, Porto, autorizada pelo Despacho ministerial n.º 77/90, de 23 de Julho de 1991, a criar um centro de arbitragem. O centro, de carácter especializado, actuará para julgamento de recursos interpostos das deliberações disciplinares da comissão disciplinar da Liga e de quaisquer litígios entre a Liga e os clubes membros ou entre estes, compreendidos no âmbito da associação, cobrirá todo o território nacional e tem a sua sede na Rua da Alegria, 894, no Porto.
Ministério da Justiça.
Assinada em 23 de Julho de 1991.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).