LegalizePortaria n.º 830/91 — Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, com a…
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3 atos modificativos · 2001-10-24, Portaria n.º 1225/2001 — Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Nutrição e…
Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, com a designação alterada pela Portaria n.º 1142/90, de 19 de Novembro, a ministrar o curso de Ciências da Alimentação e Nutrição e fixa o respectivo plano de estudos
de 14 de Agosto
A requerimento da CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da Saúde, estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, com a designação alterada pela Portaria n.º 1142/90, de 19 de Novembro;
Instruído e analisado o respectivo processo nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto, e com base no n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto Superior de Ciências da Saúde, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, com a designação alterada pela Portaria n.º 1142/90, de 19 de Novembro, a ministrar o curso de Ciências da Alimentação e Nutrição, de acordo com o plano de estudos anexo à presente portaria.
2.º Ao curso referido no número anterior é reconhecido o grau de licenciatura.
3.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso no referido curso de Ciências da Alimentação e Nutrição são as exigidas legalmente, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do Instituto Superior de Ciências da Saúde.
4.º A autorização e o reconhecimento estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em resultado da análise do processo que fundamentou a presente portaria, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 12 de Julho de 1991.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Instituto Superior de Ciências da Saúde
Curso de Ciências da Alimentação e Nutrição
Plano de estudos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/08/186b00/41274128.pdf))
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