LegalizePortaria n.º 872/91 — Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «1.ª Tapada Nacional de Mafra», sito na freguesia e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «1.ª Tapada Nacional de Mafra», sito na freguesia e concelho de Mafra
de 24 de Agosto
Com fundamento no disposto na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, no artigo 28.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e na Portaria n.º 1226/90, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Exercício da Caça no Interior das Zonas Militares;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Fica sujeito ao regime cinegético especial o prédio rústico denominada «1.ª Tapada Nacional de Mafra», sito na freguesia e concelho de Mafra, com uma área de 360 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º Pelo presente diploma é concessionada ao Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (CMEFED), por tempo indeterminado e enquanto se verificarem condições para o seu funcionamento, a zona militar de caça da 1.ª Tapada Nacional de Mafra (processo n.º 822 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º A entidade gestora da zona militar de caça concedida pelo presente diploma fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegética aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhes forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º O prédio rústico que integra esta zona militar de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, fica submetido ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar, com observância do disposto nos n.os 7.º, n.º 2, e n.º 7.º, n.º 3, da Portaria n.º 219-A/91.
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 5 de Julho de 1991.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/08/194b00/44044405.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).