LegalizePortaria n.º 909/91 — Cria um lugar de auxiliar administrativo no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um lugar de auxiliar administrativo no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
de 4 de Setembro
O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa tem ao seu serviço um motorista de pesados a quem, após exame efectuado pela Direcção-Geral de Viação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, foi dado parecer desfavorável ao exercício de condução, sendo determinada, por aquela Direcção-Geral, a apreensão da respectiva carta de condução.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do citado diploma legal, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, que ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 577/89, de 27 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, seja aditado um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir logo que vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 6 de Agosto de 1991.
A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).