Portaria n.º 926/91 — Aprova o Regulamento do Estágio de Integração nas Carreiras Especiais Aduaneiras

de 6 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, previu a possibilidade de o pessoal das carreiras comuns transitar para as carreiras especiais aduaneiras.

Fez, porém, depender a integração do pessoal dos novos lugares da frequência, com aproveitamento, de um estágio ou curso de integração que se torna indispensável regulametnar.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Orçamento, ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, aprovar o Regulamento do Estágio de Integração nas Carreiras Especiais Aduaneiras, anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.

Ministério das Finanças.

Assinada em 27 de Agosto de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

ANEXO — Regulamento do Estágio de Integração nas Carreiras Especiais Aduaneiras

I

Disposições gerais

Artigo 1.º — Âmbito material

O estágio de integração nas carreiras especiais aduaneiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) obedece ao disposto na presente portaria e às regras que vierem a ser fixadas no plano de estágio, aprovado por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 2.º — Objectivo

Constitui objectivo do estágio proporcionar a obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício das funções dos lugares onde se efective a integração.

Artigo 3.º — Início do estágio

O estágio terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas.

Artigo 4.º — Constituição do estágio

1 - O estágio de integração nas carreiras especiais aduaneiras compreenderá:

2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o estágio de integração na carreira de verificador auxiliar aduaneiro, que não incluirá o período de actividades práticas.

Artigo 5.º — Duração e programas do estágio

A duração e os programas do estágio constam do mapa anexo à presente portaria.

Artigo 6.º — Plano de estágio

O plano de estágio referido no artigo 1.º incluirá, nomeadmente, os seguintes aspectos:

Artigo 7.º — Actividades complementares

Durante o período de estágio poderão ser organizadas visitas de estudo, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões dos participantes e o conhecimento concreto das tarefas inerentes à actividade aduaneira.

II

Direitos e deveres dos estagiários

Artigo 8.º — Acesso à informação

A DGA proporcionará aos estagiários a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

Artigo 9.º — Assiduidade e pontualidade

O estagiário fica obrigado a comparecer assídua e pontualmente às actividades pedagógicas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.

Artigo 10.º — Faltas

1 - As faltas e licenças durante o estágio regulam-se pelo regime aplicável à função pública e de acordo com o disposto nos números seguintes e no artigo 11.º

2 - No decurso da parte teórica, entende-se por falta a não comparência do estagiário a uma unidade de tempo lectivo.

3 - As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.

Artigo 11.º — Controlo de assiduidade

O controlo de assiduidade dos estagiários far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas, que serão recolhidas logo após o início do tempo lectivo.

Artigo 12.º — Efeitos das faltas

1 - As faltas em número superior a 20% do total de sessões lectivas da parte teórica do estágio podem determinar a perda de frequência do estágio, com a consequente impossibilidade de integração.

2 - O gozo de licença para férias a que os estagiários tenham direito não deverá coincidir com a duração do estágio.

III

Corpo docente

Artigo 13.º — Formadores

Os formadores do curso de formação serão designados pelos director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

Artigo 14.º — Funções docentes

O exercício da actividade dos formadores, ao nível de cada um dos seus temas de responsabilidade, compreende, designadamente, o desempenho das seguintes funções:

Artigo 15.º — Retribuição

O exercício da actividade dos formadores confere direito à retribuição decorrente do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

IV

Da organização e coordenação do estágio

Artigo 16.º — Organização

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, através da Divisão de Formação, é responsável pela organização do estágio, cabendo-lhe, nomeadamente:

V

Da avaliação dos estágios

Artigo 17.º — Avaliação dos estágios

1 - A avaliação destina-se a apurar os conhecimentos do estagiário, as suas aptidões e a sua capacidade de inserção na nova carreira.

2 - Os estagiários são avaliados tendo em vista os objectivos do estágio e as matérias ministradas nos temas do programa através de um dos seguintes métodos utilizados, isolada ou conjuntamente:

3 - No caso de utilização do método previsto na alínea c) do número anterior, os formadores fornecerão ao júri as respectivas classificações.

4 - Os métodos de selecção previstos nos n.os 2 e 3 anteriores serão classificados de 0 a 20 valores, implicando reprovação no estágio a classificação inferior a 10 valores.

VI

Do júri do estágio

Artigo 18.º — Constituição

O júri será constituído pelo director-geral ou seu representante, que presidirá, e por dois vogais a designar por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 19.º — Atribuições e competências

1 - Compete ao júri de estágio deliberar sobre o aproveitamento e a classificação dos estagiários, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 - Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos da classificação final do estágio obtida nos termos estabelecidos no plano de estágio.

3 - A lista de classificação final será homologada pelo membro do Governo competente.

4 - Homologada a lista, deverá a mesma ser enviada para publicação no Diário da República.

Mapa anexo à Portaria n.º 926/91

Programa de estágio para ingresso na carreira de técnico superior aduaneiro

Duração do estágio - 12 meses.

Formação teórica - 4 semanas.

Temas

1 - As Comunidades Europeias:

1.1 - As origens;

1.2 - As instituições comunitárias e o seu funcionamento;

1.3 - Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.

2 - Os fundamentos da Comunidade:

2.1 - A livre circulação das mercadorias;

2.2 - A agricultura;

2.3 - A livre circulação de pessos e capitais;

2.4 - O transporte.

3 - O direito aduaneiro comunitário:

3.1 - As fontes.

3.2 - Nomenclatura Combinada e a TARIC;

3.3 - Os destinos particulares;

3.4 - Informações pautais vinculativas;

3.5 - Outras medidas tarifárias;

3.6 - O território aduaneiro da Comunidade e a entrada das mercadorias no território aduaneiro;

3.7 - A obrigação aduaneira;

3.8 - A entrada em livre prática e a circulação das mercadorias;

3.9 - O documento único, o valor aduaneiro e a origem das mercadorias;

3.10 - Os regimes aduaneiros económicos;

3.11 - As franquias aduaneiras;

3.12 - A saída das mercadorias fora do território aduaneiro da Comunidade;

3.13 - A assistência mútua;

3.14 - A luta contra a fraude e contra os estupefacientes;

3.15 - Os recursos próprios da Comunidade.

4 - O direito fiscal comunitário:

4.1 - Os princípios do IVA e as franquias fiscais;

4.2 - As regras de cooperação administrativa e de controlo em matéria fiscal.

5 - A política comercial comum:

5.1 - Os artigos 113 e seguintes do Tratado de Roma;

5.2 - Acordos comerciais da Comunidade;

5.3 - Instrumento da política comercial comum autónoma.

6 - A política agrícola comum:

6.1 - Os princípios;

6.2 - Os mecanismos aduaneiros.

7 - Convenções internacionais:

7.1 - GATT.

7.2 - Conselho de Cooperação Aduaneira;

7.3 - Convenção de Quioto;

7.4 - UNESCO: Protocolo ao Acordo de Florença.

Programa de estágio para ingresso na carreira de secretário aduaneiro

Duração do estágio - três meses.

Formação teórica - duas semanas.

Temas

1 - As Comunidades Europeias: noções gerais sobre as suas origens, o Acto Único, o mercado comum de 1992, as instituições comunitárias e a união aduaneira.

2 - Breves noções sobre os fundamentos da Comunidade.

3 - Noções gerais sobre o direito aduaneiro comunitário: suas fontes; território aduaneiro da Comunidade; entrada e saída das mercadorias; circulação de mercadorias; regimes aduaneiros.

4 - A contabilidade aduaneira. A informática das alfândegas.

5 - Breves noções sobre o direito fiscal aduaneiro.

Programa de estágio para ingresso na carreira de verificador auxiliar aduaneiro

Duração do estágio - três semanas.

Formação teórica - três semanas.

Temas

1 - As Comunidades Europeias: suas origens.

1.1 - Breves noções sobre a instituição comunitária e o seu funcionamento, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.

2 - Os fundamentos da Comunidade: breves noções sobre a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de capitais.

3 - O direito aduaneiro comunitário: noções gerais sobre as suas fontes.

4 - Trânsito comunitário/trânsito comum:

4.1 - Bases jurídicas, características fundamentais e operações tipo.

5 - Revisão de bagagem e passageiros:

5.1 - Viajantes. Tripulantes. Revisão de bagagens e revisão de pessoal.

6 - Droga. Métodos de detecção.

7 - Métodos e técnicas de fiscalização aduaneira:

7.1 - Conceito de fiscalização. Serviço de fiscalização;

7.2 - Meios de transporte. Apresentação das mercadorias às alfândegas;

7.3 - Descarga das mercadorias. Armazéns;

7.4 - Exportação.

8 - Relações com o público:

8.1 - Evolução do conceito. Comunicação;

8.2 - Dinâmica comportamental nas relações com o público;

8.3 - Atitudes. Assertividade;

8.4 - Simulação de atendimento público.