LegalizePortaria n.º 927/91 — Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto…
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1 ato modificativo · 1996-11-05, Portaria n.º 627/96 — Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Mini…
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/83, de 23 de Junho, na parte respeitante ao pessoal técnico-profissional de informática e de oficiais administrativos
de 6 de Setembro
O Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, veio definir o estatuto do pessoal das carreiras e categorias de informática.
Dispõe o artigo 26.º do referido diploma legal que a adaptação dos quadros de pessoal ao regime nele previsto se processe através de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente.
Nesta conformidade, torna-se necessário proceder à adaptação do quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/83, de 23 de Junho.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, o seguinte:
O quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça na parte relativa ao pessoal técnico-profissional de informática e de oficiais administrativos passa a ser o constante dos anexos I e II, respectivamente, da presente portaria.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 26 de Agosto de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/09/205b00/47544754.pdf))
ANEXO II — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/09/205b00/47544754.pdf))
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