LegalizePortaria n.º 976/91 — Cria a Subdelegação Aduaneira de Carrascas, Pinhal Novo, junto do depósito da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a Subdelegação Aduaneira de Carrascas, Pinhal Novo, junto do depósito da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., dependente da Delegação Aduaneira de Setúbal
de 24 de Setembro
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/90, de 8 de Agosto, foi autorizada a empresa Ford Electrónica Portuguesa, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações situadas no lugar de Carrascas, freguesia de Pinhal Novo, Município de Palmela.
Atendendo à grande dimensão geográfica de um tal depósito franco e ao vultoso volume de transacções que a empresa visa atingir, prevendo-se que a elevada quantidade de mercadoria a importar o seja quase exclusivamente de terceiros países e mostrando-se, por isso mesmo, justificada e necessária a criação de uma estância aduaneira junto do referido depósito franco:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:
1.º É criada a Subdelegação Aduaneira de Carrascas, Pinhal Novo, junto do depósito franco da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., dependente da Delegação Aduaneira de Setúbal.
2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 9 de Setembro de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).