LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 10/92/A — Estabelece várias medidas relativamente ao desabamento de terras ocorrido na Ponta da Fajã Grande das Flores em 1987
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece várias medidas relativamente ao desabamento de terras ocorrido na Ponta da Fajã Grande das Flores em 1987
Desprendimento de terras na freguesia da Fajã Grande, concelho das Lajes das Flores
Nos termos das disposições estatutárias e regimentais, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve recomendar ao Governo Regional que, em complemento das acções já realizadas relativamente ao desabamento de terras ocorrido na Ponta da Fajã Grande das Flores, em 1987, tome também as seguintes medidas:
1) Apoio à limpeza dos terrenos afectados, ainda que indirectamente, pelo desprendimento de terras, desde que relativamente a eles não tenham sido pagas indemnizações;
2) Realização de um inquérito sobre os prejuízos verificados com o desprendimento de terras no sítio das Covas, daquele lugar da Ponta da Fajã Grande, e que, relativamente a este, seja dado tratamento semelhante ao verificado em 1987.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Março de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
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