LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 101/92 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 80/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Luxemburgo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Aviso n.º 80/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 80/92, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No 2.º parágrafo, onde se lê:
De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do referido Protocolo, este entrou em vigor para o Luxemburgo a 12 de Maio de 1989.
deve ler-se:
De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do referido Protocolo, este entrou em vigor para o Luxemburgo a 12 de Maio de 1992.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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