LegalizePortaria n.º 1031/92 — Altera o quadro da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente
de 5 de Novembro
Havendo necessidade de proceder à alteração do quadro privativo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, de modo a adequá-lo às determinações constantes do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constantes do mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, sejam eliminadas e substituídas pelas novas carreiras correspondentes, de acordo com o que se dispõe no mapa anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 17 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Mapa anexo à Portaria n.º 1031/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/11/256b00/51385138.pdf))
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