LegalizeDespacho Normativo n.º 106/92 — Cria um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado
Considerando que Francisco Manuel Gonçalves dos Santos cessou, em 4 de Novembro de 1991, a comissão de serviço pela qual vinha exercendo o cargo de chefe de divisão do Instituto Português de Conservas e Pescado;
Considerando o disposto nos n.os 2, alínea a), 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado, que, de acordo com o artigo 44.º do seu estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro, consta do mapa anexo, que dele faz parte integrante.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Novembro de 1991.
Ministérios das Finanças e do Mar, 26 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Casimiro Marçal Alves, Secretário de Estado das Pescas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).