LegalizePortaria n.º 1070/92 — Fixa o número de vagas e percentagem atribuída aos contingentes para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano…
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Fixa o número de vagas e percentagem atribuída aos contingentes para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Supervisão, ministrado pela Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve
de 18 de Novembro
Sob proposta da comissão instaladora da Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
1992-1993 - Vagas
Para o ano lectivo de 1992-1993, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Supervisão, ministrado pela Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve, é fixado em 40.
2.º
Contingentes
1 - Nos termos do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 952/91, de 19 de Setembro, as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes:
Contingente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º - 37,5%;
Contingente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 5.º - 63,5%.
2 - As vagas eventualmente não ocupadas de um contingente reverterão para o outro contingente.
3 - As vagas eventualmente sobrantes desta operação não serão utilizáveis para qualquer fim.
Ministério da Educação.
Assinada em 30 de Outubro de 1992.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
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