Decreto Regulamentar n.º 11/92 — Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os…

de 16 de Maio

O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que define o quadro legal do licenciamento municipal de obras particulares, prevê a existência de um regime de seguros obrigatórios que cubram a responsabilidade civil dos vários intervenientes no processo de licenciamento.

O objectivo subjacente ao regime ora instituído é, em última análise, garantir a melhoria da qualidade da construção e a salvaguarda dos interesses dos terceiros lesados.

Nesse sentido, o referido diploma estabelece que os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil devem obrigatoriamente contratar seguros que cubram os danos emergentes da sua actuação na concepção e ou execução de obras, transferindo para a entidade seguradora os riscos inerentes a essa actividade.

São, por isso, instituídos dois tipos de seguro, respectivamente de projecto e de construção, que garantem o pagamento de eventuais indemnizações que sejam obrigados a pagar.

Dentro de cada um dos tipos de seguros referidos são ainda distinguidos os danos decorrentes de responsabilidade contratual e extracontratual, tendo sido criado dois subtipos de seguros diferentes, consoante a responsabilidade que se visa cobrir.

Por outro lado, dispõe o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que a qualificação oficial a exigir aos técnicos autores de projectos é fixada por decreto regulamentar.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º, da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I — Do seguro de responsabilidade civil dos autores de projectos

Artigo 1.º — Obrigação de segurar

1 - O pedido de licenciamento de obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal por força do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, é instruído com os documentos comprovativos de que a actividade dos autores dos projectos está coberta por seguros de responsabilidade civil celebrados nos termos previstos no presente capítulo.

2 - Não se aplica o disposto no número anterior aos pedidos de licenciamento de obras cujo valor não ultrapasse o limite previsto no n.º 2 do artigo 5.º, em conformidade com a estimativa a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

Artigo 2.º — Sujeitos da obrigação de segurar

A obrigação de segurar impende sobre as pessoas singulares ou colectivas que subscrevam os projectos referidos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

Artigo 3.º — Âmbito do seguro de responsabilidade civil extracontratual

1 - O contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual dos autores de projectos tem por objecto garantir o pagamento das indemnizações pelas quais aqueles sejam civilmente responsáveis, para ressarcimento dos danos a que derem causa, em virtude de erros ou omissões do projecto, ou do incumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada um dos projectos.

2 - O contrato de seguro não garante o pagamento de multas e coimas.

Artigo 4.º — Âmbito do seguro de responsabilidade civil contratual

1 - A responsabilidade civil contratual dos autores de projectos deve estar coberta por um seguro-caução, a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio.

2 - Excluem-se do âmbito do seguro previsto no número anterior:

Artigo 5.º — Capital seguro

O montante do capital obrigatoriamente seguro é fixado por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

CAPÍTULO II — Do seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil

Artigo 6.º — Obrigação de segurar

1 - O requerimento previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, é instruído com os documentos comprovativos de que a actividade do titular do alvará de industrial de construção civil está coberta por seguros de responsabilidade civil celebrados nos termos previstos no presente capítulo.

2 - A apresentação dos documentos comprovativos referidos no número anterior é dispensada quando os pedidos de licenciamento respeitem a obras cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido para a exigibilidade da titularidade de alvará de industrial de construção civil, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março.

Artigo 7.º — Sujeito da obrigação de segurar

A obrigação de segurar impende sobre o industrial de construção civil titular do alvará a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

Artigo 8.º — Âmbito do seguro de responsabilidade civil extracontratual

O contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial de construção civil tem por objecto garantir o pagamento das indemnizações pelas quais o industrial de construção civil seja civilmente responsável, para ressarcimento de danos a que der causa, em virtude de erro ou negligência na execução da obra, ou de qualquer vício da construção.

Artigo 9.º — Âmbito do seguro de responsabilidade civil contratual

A responsabilidade civil contratual do industrial de construção civil deve estar coberta por um seguro-caução a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio.

Artigo 10.º — Capital seguro

O montante do capital obrigatoriamente seguro corresponde ao valor total da obra projectada para que o industrial de construção civil foi contratado.

CAPÍTULO III — Disposições genéricas

Artigo 11.º — Limite de garantia

Os seguros de responsabilidade civil previstos neste diploma garantem a obrigação de indemnizar até ao montante do capital seguro.

Artigo 12.º — Apólice uniforme

Os contratos de seguro a que se refere o presente diploma são celebrados através de apólices uniformes, a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, sob proposta da Associação Portuguesa de Seguradores.

Artigo 13.º — Duração

1 - As garantias objecto dos contratos de seguro celebrados ao abrigo do presente diploma iniciam-se com o começo dos trabalhos e mantêm-se obrigatoriamente pelo prazo de cinco anos a contar da data da efectiva conclusão dos trabalhos previstos no projecto aprovado.

2 - As seguradoras comunicam obrigatoriamente à câmara municipal competente a suspensão ou a resolução dos contratos celebrados nos termos do presente diploma.

Artigo 14.º — Pagamento do prémio

Ao pagamento do prémio do contrato de seguro aplicam-se as disposições legais em vigor.

Artigo 15.º — Qualificação dos técnicos autores dos projectos

A qualificação oficial a exigir aos técnicos autores dos projectos continua a ser a constante do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e demais legislação em vigor.

Artigo 16.º — Entrada em vigor

1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

2 - O disposto no artigo 15.º produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1992.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 22 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Abril de 1992.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.