LegalizePortaria n.º 1128/92 — Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil - Direcção, Gestão e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa
de 10 de Dezembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Lisboa e do seu Instituto Superior de Engenharia;
Considerando o disposto na Portaria n.º 645/88, de 21 de Setembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O anexo I à Portaria n.º 645/88, de 21 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 864/90, de 19 de Setembro, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
2.º
Entrada em funcionamento e regime de transição
A alteração aprovada pela presente portaria entrará em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, sob proposta do conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia, ouvido o respectivo conselho científico.
Ministério da Educação.
Assinada em 12 de Novembro de 1992.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/284b00/56525652.pdf))
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