LegalizePortaria n.º 1143/92 — Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
de 14 de Dezembro
Na sequência da criação do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal a ministrar pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda;
Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal do Instituto Politécnico da Guarda seja fixado em 25.
Ministério da Educação.
Assinada em 17 de Novembro de 1992.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
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