LegalizeDespacho Normativo n.º 115/92 — Substitui a lista F anexa ao Despacho Normativo n.º 76/92, de 23 de Abril, que estabelece regras de distribuição de…
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Substitui a lista F anexa ao Despacho Normativo n.º 76/92, de 23 de Abril, que estabelece regras de distribuição de contingentes de importação de produtos industriais para 1992
Constatando-se que, por lapso, a lista F anexa ao Despacho Normativo n.º 76/92, de 23 de Abril, relativo ao estabelecimento de restrições quantitativas à importação de países terceiros de produtos industriais, foi publicada contendo algumas incorrecções, determino que a lista F referida no n.º 1 do despacho normativo citado seja substituída pela lista F anexa ao presente despacho normativo.
Ministério do Comércio e Turismo, 11 de Junho de 1992. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António José Fernandes de Sousa, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.
Produtos sujeitos a restrições quantitativas
LISTA F
Países da Europa Central e Oriental
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/07/151b00/31823184.pdf))
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