LegalizePortaria n.º 1197/92 — Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, que aprova os planos de estudo dos cursos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2002-12-26, Portaria n.º 1550/2002 — Procede a alguns ajustamentos aos planos de estudos dos cursos b…
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, que aprova os planos de estudo dos cursos gerais de Música ao nível do ensino preparatório. Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio
de 22 de Dezembro
Com a implementação da reforma geral do ensino, deu-se início, com respeito pelos princípios expressos na Lei de Bases do Sistema Educativo, à introdução e progressiva generalização da reforma curricular do ensino regular.
Neste contexto, e enquanto se aguarda a publicação de um novo ordenamento jurídico do ensino especializado da música, torna-se necessário proceder a alguns ajustamentos no quadro jurídico criado pela Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio.
Assim, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º Os n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
2.º A componente de formação geral dos cursos básicos de Música ao nível do 2.º ciclo do ensino básico é constituída por todas as disciplinas do respectivo plano de estudos, excepto as actividades de aplicação de Educação Física e a disciplina de Educação Musical, que é substituída pela disciplina de Formação Musical e Classes de Conjunto constante do mapa I.
3.º A componente de formação geral dos cursos básicos de Música ao nível do 3.º ciclo do ensino básico é constituída por todas as disciplinas dos respectivos planos de estudos, sendo a Educação Musical da área opcional substituída pela disciplina de Formação Musical e Classes de Conjunto constante do mapa I.
2.º É revogado o n.º 4.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio.
Ministério da Educação.
Assinada em 20 de Novembro de 1992.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
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