LegalizePortaria n.º 1239/92 — Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro [determina que o prémio diário de imobilização…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro [determina que o prémio diário de imobilização referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram operações de interrupção temporária da actividade de embarcações de pesca, tal como definidas no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, pelos períodos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 2 desse dispositivo comunitário]
de 31 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 444/91, de 16 de Novembro, que estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquacultura, previu, no artigo 10.º, a atribuição pelo Estado Português, dentro de certos limites, de prémios de imobilização e de paragem definitiva da actividade de certas embarcações de pesca, tendo os respectivos montantes, bem como as condições complementares da sua atribuição, sido fixados pela Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 3/89, de 2 de Janeiro, e 172/90, de 6 de Março.
Nos termos da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, a concessão dos mencionados prémios só terá lugar se as embarcações reunirem todos os requisitos e características exigidos pelo Regulamento (CEE) n.º 4028/86, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3944/90, e ainda se as mesmas se encontrarem numa das quatro situações previstas no n.º 6.º da referida portaria.
De entre elas destacam-se as que enquadram situações excepcionais da frota nacional que justificam uma elevação dos montantes dos respectivos prémios de imobilização definitiva.
Havendo que adaptar às actuais condições de acesso a recursos e mercados os montantes máximos a conceder à paragem definitiva das embarcações de pesca que reúnam as condições previstas na lei e venham a merecer a aprovação das entidades competentes, procede-se a nova alteração do n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 444/91, de 16 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte:
1.º O n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 172/90, de 6 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
9.º - a) ...
...
O prémio de paragem definitiva a que corresponde o limite máximo do montante elegível previsto no anexo V do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 3944/90, aplica-se às embarcações em relação as quais se verifiquem graves dificuldades de acesso aos recursos ou condições de mercado que inviabilizem a sua exploração, desde que tal facto seja reconhecido por despacho do Ministro do Mar, sob proposta da Direcção-Geral das Pescas.
2.º O prémio de paragem definitiva a que corresponde o limite máximo do montante elegível previsto no anexo V ao Regulamento (CEE) n.º 4028/86, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 3944/90, aplica-se ainda às embarcações de pesca que se encontrem na situação prevista na alínea d) do n.º 6.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, desde que os respectivos pedidos de prémio tenham sido apresentados até à data de entrada em vigor da presente portaria.
3.º O disposto na presente portaria aplica-se aos pedidos de prémio de paragem definitiva apresentados em 1992.
Ministério do Mar.
Assinada em 23 de Dezembro de 1992.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
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