LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 13/92 — Eleição do presidente do Conselho Económico e Social
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Eleição do presidente do Conselho Económico e Social
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social
A Assembleia da República, na sua reunião de 16 de Janeiro de 1992, resolve designar, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o licenciado Henrique Alberto Freitas Nascimento Rodrigues para o cargo de presidente do Conselho Económico e Social.
Aprovada em 16 de Janeiro de 1992.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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