LegalizePortaria n.º 137/92 — Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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1 ato modificativo · 1992-03-31, Declaração de Rectificação n.º 29/92 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/92, dos…
Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
de 4 de Março
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º O quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro, é aumentado dos lugares constantes do mapa I anexo ao presente diploma.
2.º São abatidos ao referido quadro do pessoal os lugares constantes do mapa II anexo ao presente diploma.
3.º Esta portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 1991.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 3 de Fevereiro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José António da Ponte Zeferino, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
MAPA I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/053b00/11531154.pdf))
MAPA II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/053b00/11531154.pdf))
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