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Despacho Normativo n.º 140/92 — Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1992-08-17

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal

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Considerando que em 30 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço o engenheiro Luís Rodrigues, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos termos dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 89/91, de 10 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 31 de Dezembro de 1991. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

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