LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 146/92 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92, do Ministério das Finanças, que altera o Estatuto dos Benefícios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2014-12-31, Lei n.º 82-D/2014 — Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emi…
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92, do Ministério das Finanças, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, publicado no Diário da República n.º 195, de 25 de Agosto de 1992
Segundo comunicação do Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 187/92, publicado no Diário da República, n.º 195, de 25 de Agosto de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 40.º, onde se lê:
«Conta poupança emigrantes» e outras
A taxa de IRS [...]
deve ler-se:
«Conta Poupança-Emigrantes» e outras
1 - A taxa de IRS [...]
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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