LegalizeDecreto-Lei n.º 149/92 — Altera o regime jurídico de aquisição de participações financeiras pelas sociedades de investimento
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1 ato modificativo · 1992-12-31, Decreto-Lei n.º 298/92 — Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira…
Altera o regime jurídico de aquisição de participações financeiras pelas sociedades de investimento
de 21 de Julho
O Decreto-Lei n.º 186/91, de 17 de Maio, procedeu à redefinição das regras prudenciais relativas à detenção de partes de capital de outras empresas por parte das instituições de crédito e do chamado «rácio do imobilizado» das mesmas instituições.
Considerando que não se encontram motivos que possam justificar a não aplicação das regras em apreço, no todo ou em parte, a outras instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal não qualificadas como instituições de crédito;
Considerando a necessidade de evitar distorções de concorrência, nomeadamente por efeito da existência de diferenças de regulamentação injustificadas, e ouvido o Banco de Portugal:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 186/91, de 17 de Maio, são aplicáveis às sociedades de investimento.
Art. 2.º Os artigos 1.º a 7.º, com excepção do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 186/91, de 17 de Maio, são aplicáveis aos seguintes tipos de instituições:
Sociedades de factoring;
Sociedades de locação financeira;
Sociedades financeiras para aquisição a crédito.
Art. 3.º A soma do montante total dos valores representativos de fundos próprios de quaisquer empresas, detidos pelas instituições referidas no artigo anterior, com o valor líquido do seu activo imobilizado não financeiro, não pode ultrapassar o montante dos fundos próprios das mesmas instituições.
Art. 4.º São revogadas as seguintes disposições legais:
Artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 56/86, de 18 de Março;
Artigo 10.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/86, de 2 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 308/90, de 29 de Setembro;
Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 103/86, de 19 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 2 de Julho de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 3 de Julho de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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