LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/92/A — Recomenda ao Governo Regional que não aceite a regionalização dos aeroportos dos Açores explorados pela ANA, E. P
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que não aceite a regionalização dos aeroportos dos Açores explorados pela ANA, E. P.
Recomenda ao Governo Regional que não aceite a regionalização dos Aeroportos dos Açores explorados pela ANA, E. P.
Nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, a Assembleia Legislativa Regional resolve recomendar ao Governo Regional o seguinte:
1 - Que não permita a regionalização dos aeroportos dos Açores explorados pela ANA, E. P., para que não seja afectada a respectiva operacionalidade e segurança e não sejam desnecessariamente aumentadas as despesas correntes da Região.
2 - Que desenvolva todas as diligências adequadas tendo em vista evitar que os diferentes aeroportos dos Açores sejam despojados das funções tradicionalmente a seu cargo, seja por transferência para fora do território regional, seja por transferência de umas para outras ilhas, já que estas decisões afectam o desenvolvimento económico-social dos Açores, contrariam o Programa do Governo e afectam o cumprimento do plano a médio prazo em vigor.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Junho de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).