LegalizePortaria n.º 151/92 — Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
de 11 de Março
O Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas de pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, prevê no seu artigo 14.º que os serviços devem adaptar os respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto, através de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo respectivo.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral, constante do mapa anexo à Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 375/87, de 5 de Maio, 603/87, de 15 de Julho, 790/90, de 5 de Setembro, e 1134/90, de 16 de Novembro, e Despacho Normativo n.º 108/90, de 24 de Setembro, é alterado pelo mapa anexo à presente portaria.
2.º São abatidos ao quadro de pessoal do referido Instituto todos os lugares correspondentes às anteriores carreiras de técnico superior de BAD e de técnico auxiliar de BAD.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 17 de Fevereiro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Mapa anexo à Portaria n.º 151/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/059b00/12331234.pdf))
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