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Despacho Normativo n.º 151/92 — Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1992-08-24

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal

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Considerando que em 2 de Novembro de 1991 foi dada por finda a comissão de serviço de Joaquim Belo Bairrão Ruivo no cargo de director de serviços do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 975-B/91, de 23 de Setembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 29 de Julho de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.

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