LegalizeDespacho Normativo n.º 158/92 — Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de técnico superior principal
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Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de técnico superior principal
Considerando que em 24 de Novembro de 1991 a licenciada Maria Teresa Sousa Amaral Castro Correia cessou a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de acordo com o disposto no artigo 40.º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto;
Considerando que aquela licenciada é técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 25 de Novembro de 1991.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 31 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, António Morgado Pinto Cardoso, Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
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