LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 163/92 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 160/92, do Ministério das Finanças, que fixa em 5411 a quota global de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 160/92, do Ministério das Finanças, que fixa em 5411 a quota global de descongelamento de admissões de pessoal da administração central para 1992, publicado no Diário da República, n.º 202, de 2 de Setembro de 1992
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo n.º 160/92, publicado no Diário da República, n.º 202, de 2 de Setembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No mapa, na coluna referente ao Ministério da Justiça, no «Grupo profissional», onde se lê «Assistentes universitários - 150» deve ler-se «Assistentes universitários - -».
Na coluna referente à Região Autónoma dos Açores, no «Grupo profissional», onde se lê «Pessoal administrativo - -» deve ler-se «Pessoal administrativo - 1».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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