Decreto Regulamentar n.º 17/92 — Regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões

Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal;

Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade;

Direcção de Serviços de Organização, Planeamento e Gestão;

Direcção de Serviços de Informática;

Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações;

Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos I;

Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos II;

Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III;

Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos IV;

Divisão de Relações Públicas e Documentação;

Divisão de Auditoria;

Serviços de Tradução.

Colaborar na definição da política de pessoal do CNP;

Criar e propor instrumentos de gestão dos recursos humanos, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso das relações de trabalho e um justo equilíbrio de interesses no seio do CNP;

Avaliar as necessidades de pessoal, em colaboração com os demais serviços, tendo em vista a melhor adequação dos trabalhadores aos respectivos postos de trabalho;

Elaborar o plano anual e de médio prazo de pessoal do CNP;

Pôr em execução o processo de avaliações de mérito e estudar e propor as medidas adequadas à sua aplicação eficiente;

Desenvolver as tarefas inerentes ao recrutamento e selecção de pessoal;

Garantir a aplicação das normas relativas ao trabalho e à condição profissional dos trabalhadores do CNP;

Elaborar o plano de formação de pessoal do CNP, avaliar os respectivos custos e definir, em colaboração com os demais serviços, a estrutura dos cursos a ministrar;

Programar e promover, em colaboração com as respectivas áreas, acções de formação a nível nacional no domínio das pensões.

Organizar e manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores do CNP e constituir o correspondente ficheiro;

Desencadear os mecanismos relacionados com a admissão e alteração da situação profissional dos trabalhadores, instruindo e dando sequência aos respectivos processos;

Organizar os processos conducentes à atribuição de subsídios e prestações complementares aos trabalhadores do CNP e seus familiares;

Processar todas as remunerações, prestações complementares e subsídios devidos aos trabalhadores do CNP e seus familiares;

Proceder ao registo e controlo de faltas, licenças e férias dos trabalhadores do CNP;

Processar e controlar as prestações devidas aos trabalhadores no âmbito da ADSE;

Controlar o serviço do pessoal auxiliar.

À Secção de Administração de Pessoal I, as referidas nas alíneas a) e b);

À Secção de Administração de Pessoal II, as referidas nas alíneas c), e), f) e g);

À Secção de Processamento de Remunerações, a referida na alínea d).

Assegurar a recepção e expedição de correio e encaminhá-lo para os respectivos destinatários;

Assegurar e controlar a recepção e envio de valores remetidos pelo correio;

Organizar e manter o arquivo geral do CNP;

Executar o expurgo de documentos de acordo com as normas estabelecidas e zelar pela segurança da sua inutilização;

Coordenar e controlar as acções de microfilmagem de documentos e zelar pela manutenção das microformas;

Assegurar e controlar a consulta dos arquivos à sua guarda.

Aos Serviços de Microfilmagem, as referidas nas alíneas d), e) e f);

Às Secções de Expediente I e II, as referidas nas alíneas a) e b);

À Secção de Arquivo, as referidas na alínea c).

Zelar pela conservação e manutenção do património do CNP;

Assegurar o bom funcionamento, a manutenção e a segurança das instalações e propor as reparações que se mostrem pertinentes;

Assegurar aos serviços o fornecimento do material de consumo corrente e dos bens duradouros necessários ao desempenho das suas funções;

Assegurar o serviço de compras e gerir as existências, procedendo a inventariações periódicas;

Gerir o parque de viaturas do CNP e coordenar o trabalho dos respectivos motoristas;

Controlar os seguros que venham a constituir-se para os bens patrimoniais do CNP;

Propor formas de assistência aos equipamentos e instalações e zelar pelo cumprimento dos contratos de assistência;

Organizar e manter actualizado o inventário do CNP;

Assegurar o serviço de telefones e comunicações internas e zelar pelo seu bom funcionamento;

Proceder às mudanças de instalações;

Controlar o serviço do pessoal operário;

Executar todas as tarefas de desenho, reprodução e duplicação de impressos;

Proceder ao corte, alceamento e encadernação de documentos;

Gerir o parque gráfico do CNP, por forma a obter o seu melhor aproveitamento.

Aos Serviços Gráficos, as referidas nas alíneas m), n) e o);

À Secção de Aprovisionamento, as referidas nas alíneas c) e d);

A Secção de Património, as referidas nas alíneas a), b), e), f), g), h), i), J) e l).

Proceder à elaboração das propostas de orçamento do CNP, com base nos programas de actividade anuais;

Controlar a execução orçamental do CNP e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais;

Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução;

Elaborar o relatório do exercício e a conta anual;

Elaborar indicadores financeiros;

Controlar as disponibilidades financeiras do CNP e propor medidas relacionadas com a sua gestão;

Colaborar com outros serviços do CNP, ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar processamentos indevidos de prestações;

Proceder ao registo contabilístico da actividade do CNP e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados à correcta informação do conselho directivo;

Garantir a cobertura orçamental das despesas do CNP, em observância às regras legais;

Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do CNP e assegurar a sua realização;

Controlar o movimento de valores e comprovar os saldos das diversas contas;

Proceder à liquidação das prestações a cargo do CNP e assegurar os reembolsos a que houver lugar;

Manter actualizado o registo contabilístico do património do CNP;

Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas do CNP;

Elaborar mapas e documentos complementares de acordo com as determinações do Tribunal de Contas;

Emitir autorizações de recebimento e pagamento.

Promover e controlar a recuperação de débitos, em colaboração com os demais serviços;

Tratar os vales devolvidos e desencadear as acções consequentes:

Assegurar o reembolso de pensões;

Emitir certidões de dívida para efeitos judiciais.

Efectuar os recebimentos e pagamentos;

Registar e conferir o movimento diário da tesouraria;

Controlar os saldos das contas bancárias;

Elaborar a folha diária de caixa;

Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Proceder à elaboração de estudos e pareceres sobre a estrutura orgânica do CNP, tendo em vista a permanente actualização e modernização dos serviços e métodos de trabalho;

Elaborar e propor medidas de racionalização de procedimentos e impressos e acompanhar o seu desenvolvimento;

Proceder a estudos de implantação de serviços e sua instalação;

Colaborar com os demais serviços na elaboração de regulamentos de carácter técnico e controlar a sua divulgação e adequada utilização;

Colaborar com os serviços de pessoal na organização e realização de acções de formação;

Propor acções de formação, a nível nacional, na área de pensões;

Colaborar no estudo de novas rotinas informáticas e acompanhar a sua aplicação.

Colaborar com os demais serviços do CNP e com outras instituições na criação de medidas preventivas tendentes a controlar o acesso indevido à atribuição de prestações;

Elaborar estudos sobre o sector da segurança social, em particular nos domínios directamente relacionados com as acções do CNP;

Proceder à definição dos suportes estatísticos da actividade do CNP e dos centros regionais de segurança social no âmbito das prestações diferidas e proceder ao seu tratamento;

Propor o quadro de indicadores de gestão e proceder à análise sistemática dos resultados obtidos;

Efectuar a análise e estudo de regulamentos e acordos internacionais na área de actuação do CNP;

Coordenar a preparação dos planos e programas anuais e plurianuais e relatórios periódicos de actividade;

Elaborar o projecto de relatório anual;

Organizar e manter um sistema integrado de planeamento e gestão orçamental do CNP, em colaboração com a Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade;

Colaborar com os serviços de pessoal na estruturação e realização de cursos de formação.

Proceder à actualização de moradas e modos de pagamento no ficheiro de pensionistas;

Proceder ao levantamento da suspensão de pensões e outras prestações;

Realizar acções de identificação e comprovação dos direitos atribuídos;

Promover a análise global de ficheiros e proceder ao tratamento das informações recebidas;

Coordenar as acções de identificação dos trabalhadores portugueses na CEE;

Analisar e tratar volumes de correspondência devolvida;

Comunicar situações de processamento indevido de prestações.

Conceber projectos de desenvolvimento informático no âmbito do CNP ou do sector da segurança social;

Proceder aos estudos de análise, programação e testagem relativos a todos os projectos informáticos a desenvolver;

Acompanhar e apoiar a utilização da microinformática no CNP;

Preparar os manuais do utilizador;

Participar e promover, em colaboração com os serviços de pessoal, acções de formação no domínio da informática.

Garantir a execução e o controlo de qualidade dos trabalhos de processamento efectuados no sistema informático do CNP;

Acompanhar a evolução tecnológica nos domínios dos equipamentos e dos suportes lógicos e propor as aquisições destinadas a garantir a maior eficiência do sistema;

Garantir o funcionamento dos bancos nacionais de dados a cargo do CNP;

Colaborar na elaboração da documentação respeitante às diversas aplicações e na elaboração dos manuais do utilizador;

Garantir a segurança e privacidade da informação de que dispõe;

Estabelecer ligação com os utentes no que respeita às aplicações informáticas em regime normal de exploração;

Assegurar a gestão da rede informática de telecomunicações.

A recepção, a expedição e a distribuição de suportes informáticos;

A preparação da saída de informação em papel para expedição e operação dos respectivos equipamentos de corte, separação, intercalação e envelopagem;

O arquivo de documentação de controlo da exploração do sistema;

A gestão de consumíveis para informática e microinformática;

A destruição de documentação sensível e a operação dos equipamentos respectivos.

Representar o CNP em juízo sempre que de tal seja incumbido pelo conselho directivo;

Proceder ao estudo dos diplomas legais com incidência na actividade do CNP e promover a sua divulgação pelos serviços;

Emitir pareceres e informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;

Instruir processos de inquérito, disciplinares ou outros na sequência de determinações do conselho directivo;

Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de natureza legal;

Manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para o CNP.

Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;

Elaborar a relação dos processos arquivados;

Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos;

Preparar os processos para decisão final, nomeadamente propondo aplicação de coimas nos termos legais;

Determinar o montante das custas dos processos;

Remeter os processos a tribunal, em caso de impugnação judicial de decisão de aplicação de coimas;

Representar o CNP em juízo quando ocorra a impugnação de decisão de aplicação de coimas;

Organizar e actualizar ficheiros;

Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam a averiguações de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;

Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.

Analisar e organizar os documentos conducentes à atribuição de prestações cujo diferimento esteja legalmente atribuído ao CNP, nos eventos de velhice, invalidez, morte e sobrevivência;

Desenvolver as tarefas inerentes à atribuição e cálculo de pensões unificadas;

Assegurar a aplicação das convenções e acordos internacionais em vigor;

Proceder à recolha de informações e documentos necessários à atribuição de prestações mediatas de segurança social, nos países com os quais exista convenção ou acordo, relativamente a beneficiários e seus familiares, com ou sem carreira de seguro em Portugal;

Proceder à emissão de formulários e certificados relativos à situação dos trabalhadores migrantes e seus familiares;

Promover a obtenção de peritagens médicas e informações de carácter administrativo, requeridas por instituições de países com os quais exista convenção ou acordo internacional;

Obter os dados necessários ao processamento dos benefícios diferidos e incluí-los no ficheiro de cálculo;

Deferir os requerimentos de atribuição de pensões e outras prestações, no âmbito das competências que lhes forem delegadas pelo conselho directivo;

Proceder à actualização do banco de dados de beneficiários e utentes e dos ficheiros de requerentes e pensionistas, na área da sua competência;

Solicitar, quando necessário, juntas médicas para verificação e confirmação dos condicionalismos legalmente exigíveis aos requerentes;

Obter, junto das entidades estrangeiras, os elementos necessários à compatibilização das pensões a cargo do CNP com as atribuídas pelos países com que existe convenção ou acordo;

Proceder à análise dos processos de revisão e acréscimo de prestações, com vista à sua correcção e actualização, bem como à alteração em ficheiro de pensionistas;

Verificar as situações de processamento indevido de prestações, e seu pagamento, e desencadear os mecanismos conducentes a reposição de valores devidos ao CNP através de comunicação à área financeira;

Comunicar ao serviço de contra-ordenações os ilícitos detectados.

Acompanhar o funcionamento dos serviços na sua relação com o público, recolhendo o tipo de reclamações e de informações prestadas;

Estudar e propor os meios mais adequados de divulgação da informação relacionada com a actividade do CNP e do sector da segurança social;

Acompanhar a publicação de notícias sobre a acção do CNP e do sector da segurança social e divulgar pelos serviços sínteses das mesmas;

Desenvolver contactos com os meios de comunicação social, de acordo com as orientações que para cada caso lhe sejam transmitidas pelo conselho directivo;

Assegurar o serviço informativo telefónico - linha azul;

Proceder ao registo, catalogação e indexação das espécies bibliográficas, bem como organizar e conservar o fundo documental;

Efectuar a difusso interna da informação relativa às matérias de interesse para o CNP.

Acolher, encaminhar e esclarecer as pessoas que se dirijam aos serviços;

Prestar informações orais e escritas a beneficiários, utentes e, de um modo geral, a quaisquer entidades públicas ou privadas.

O curso de formação, que integrará o estágio, tem a duração de 360 horas;

A avaliação e classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar por cada estagiário e a classificação de serviço obtida durante o estágio.

Conceitos básicos - bit, sinal digital, sinal de dados, velocidade de modulação, velocidade de sinalização;

O interesse de comunicação de dados;

Linhas dedicadas ou comutadas.

Problemas na transmissão;

Modulação;

Características e parâmetros das linhas de transmissão;

Diagrama de «olho».

V. 24;

V. 25.

Funções fundamentais e auxiliares.