LegalizePortaria n.º 181/92 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias relativamente às carreiras de biblioteca e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias relativamente às carreiras de biblioteca e documentação
de 16 de Março
Considerando que a Direcção-Geral das Comunidades Europeias dispõe no seu quadro de pessoal da carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação que se insere nas carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD);
Tendo em conta a consequente necessidade de adaptar a referida carreira ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, seja alterado, relativamente às carreiras de biblioteca e documentação, conforme o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 20 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Ângelo Mendes da Costa Martins, Secretário de Estado da Integração Europeia.
Mapa anexo à Portaria n.º 181/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/063b00/13301330.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).