LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 185/92 — De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões, publicado no Diário da República, n.º 167, de 22 de Julho de 1992
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 17/92, publicado no Diário da República, n.º 167, de 22 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo I, onde se lê «Técnico auxiliar especialista, de 1.ª classe ou de 2.ª classe» deve ler-se «Técnico auxiliar especialista, principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Outubro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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