LegalizeDespacho Normativo n.º 192/92 — Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, aprovado pela Portaria n.º…
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Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, aprovado pela Portaria n.º 188/89, de 7 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, a assessora do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas licenciada Maria Manuela Rosa de Castro Valadão Chagas cessou, em 1 de Janeiro de 1992, as funções de chefe de divisão, em comissão de serviço, no mesmo quadro;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, anexo à Portaria n.º 188/89, de 7 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 18 de Setembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Manuel Filipe Correia de Jesus, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
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