LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 192/92 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que concede às…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No terceiro parágrafo, onde se lê «Nesta conformidade, a [...] no n.º 3 do artigo 229.º da Constituição» deve ler-se «Nesta conformidade, a [...] do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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