LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 207/92 — De ter sido rectificado o aviso n.º 177/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do…
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De ter sido rectificado o aviso n.º 177/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Quénia denunciado, em 20 de Abril de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, publicado no Diário da República, n.º 264, de 14 de Novembro de 1992
Declaração de rectificação n.º 207/92
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso n.º 177/92, publicado no Diário da República, n.º 264, de 14 de Novembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No segundo parágrafo, onde se lê «[...] a partir de 20 de Agosto de 1933.» deve ler-se «[...] a partir de 20 de Agosto de 1993.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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