LegalizeDespacho Normativo n.º 208/92 — Cria no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal
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Cria no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal
Considerando que Vítor Manuel Dionísio cessou, em 15 de Julho de 1992, a seu pedido, a comissão de serviço como director de serviços de planeamento do Departamento Central de Planeamento;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Julho de 1992.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 9 de Outubro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
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