LegalizeDespacho Normativo n.º 219/92 — Actualiza o regime remuneratório relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Actualiza o regime remuneratório relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais
Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 232/86, de 14 de Agosto, é actualizado o regime remuneratório constante do Despacho Normativo n.º 146/91, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991, relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais, de acordo com a tabela anexa.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 9 de Outubro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Duarte Ivo Cruz, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tabela anexa
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/11/271b00/53745374.pdf))
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