Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A — Estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como…

Classificação de conjunto protegido de uma zona delimitada de Vila do Porto

Considerando que na ilha de Santa Maria existe um aglomerado de habitações e edifícios que, além de contar ainda com vestígios dos séculos XV, XVI e XVII, continua a manter as características primitivas daquilo que foi o primeiro burgo do arquipélago;

Considerando que até ao estabelecimento das capitanias o único burgo, sede do primeiro governo do arquipélago, foi instalado na zona vulgarmente conhecida por «zona antiga de Vila do Porto»;

Considerando a falta de conservação que vem caracterizando aquele património histórico, torna-se necessário um conjunto de medidas destinadas à preservação desse património, bem como a de todo o aglomerado, dado o seu valor histórico e cultural.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O núcleo urbano designado «zona antiga de Vila do Porto», que consta da carta em anexo, é classificado como conjunto protegido.

2 - O conjunto é delimitado a leste pela ribeira Grande, a oeste pela ribeira do Sancho, a sul pelo mar e a norte pela linha que une a ribeira Grande, a Travessa de Isabel Inácio, o Largo do Chafariz e a ribeira do Sancho.

Art. 2.º Não poderão ser efectuadas nesta zona obras que alterem ou prejudiquem as suas caracaterísticas históricas e formais, nomeadamente o traçado viário, a configuração e materiais dos edifícios, fontanários, tanques, calçadas, muros, vedação, árvores e linha da costa.

Art. 3.º Quaisquer trabalhos de construção, demolição, recuperação ou correcção a executar na referida zona só poderão ser autorizados pela câmara municipal, em face de parecer técnico favorável confirmado pelo Secretário Regional da Educação e Cultura.

Art. 4.º O Governo Regional apoiará, com cedência gratuita de materiais, as obras de consolidação ou recuperação dos edifícios sitos na referida zona que tenham sido devidamente aprovados.

Art. 5.º O Governo Regional deverá ainda prestar apoio em estudos e projectos a obras de consolidação e recuperação de edifícios que, pelo seu volume e complexidade, o justifiquem.

Art. 6.º O Governo Regional também providenciará no sentido de serem tomadas medidas em ordem a serem corrigidas determinadas alterações de recente introdução em determinados fogos, as quais estejam desenquadradas da tipologia regional.

Art. 7.º O Governo Regional providenciará para que o Plano de Salvaguarda de Vila do Porto, em curso de execução, esteja concluído de modo que, no prazo de seis meses e em consonância com ele, esteja regulamentado o presente diploma, designadamente quanto às formalidades processuais a observar, bem com à concessão de apoios obrigatórios ou facultativos.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Setembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/10/243a00/49104911.pdf))