LegalizeDespacho Normativo n.º 224/92 — Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal a extinguir…
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Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal a extinguir quando vagar
Considerando que em 31 de Março de 1992 cessou a comissão de serviço de Maria Teresa do Amaral da Silva Sanches Lopes Moreira, à data directora-geral do Departamento de Acompanhamento e Avaliação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere a Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 1992.
Ministério das Finanças, 2 de Novembro de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Tesouro. José Monteiro, Fernandes Braz.
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