LegalizeDespacho Normativo n.º 226-A/92 — Revoga a alínea d) do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 160/92, de 2 de Setembro, que fixa em 5411 a quota global de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a alínea d) do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 160/92, de 2 de Setembro, que fixa em 5411 a quota global de descongelamento de admissões de pessoal da administração central para 1992
Constatando-se que as necessidades de pessoal médico não se circunscrevem às especialidades referidas na alínea d) do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 160/92, de 2 de Setembro, mantenho o número de lugares de pessoal médico descongelados, revogando a respectiva alínea d).
Ministério das Finanças, 4 de Dezembro de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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