Legalize / Portugal / Despacho-Normativo

Despacho Normativo n.º 23/92 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1992-02-10

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

Histórico de alterações JSON API

Considerando que em 5 de Agosto corrente cessou a comissão de serviço, a seu pedido, a técnica superior Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, à data chefe de divisão da Direcção-Geral da Pecuária;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária, constante da Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 438/89, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 6 de Agosto corrente.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 12 de Agosto de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).