LegalizeDecreto-Lei n.º 280/92 — Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro
de 18 de Dezembro
O Regulamento (CEE) n.º 3632/85, de 12 de Dezembro, consagra o princípio de que qualquer pessoa pode exercer, a título profissional, a actividade que consiste em fazer declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem, como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias veio a reconhecer.
Este princípio já teve tradução na lei portuguesa com a publicação do Decreto-Lei n.º 89/92, de 21 de Maio.
Urge agora adequar a legislação aduaneira, no sentido de possibilitar uma maior igualdade entre todos os que exercem a aludida actividade, o que reflexamente também impõe a retirada de certos ónus, limitações e controlos que exclusivamente recaíam sobre os despachantes oficiais.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º São aditados à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, os artigos 430.º-A e 430.º-B, com a seguinte redacção:
Art. 430.º-A - 1 - Os directores das alfândegas exigirão a todas as pessoas que exerçam a profissão de fazer declarações aduaneiras uma caução, de valor nunca inferior a 1000000$00, como obrigação prévia ao exercício dessa actividade, a efectuar na alfândega em cuja área de jurisdição se situe o respectivo domicílio fiscal.
2 - A caução referida no número anterior, a prestar por depósito, fiança bancária ou seguro-caução, servirá de garantia, em primeiro lugar, ao Estado e aos restantes lesados, se os houver.
Art. 430.º-B - Os substitutos das pessoas a quem tenha sido exigida uma caução como obrigação prévia, quer ao exercício de actividade de fazer declarações aduaneiras, quer à prática de qualquer modalidade específica dessa actividade, têm também de ser abrangidos pela aludida caução.
Art. 2.º Os artigos 426.º, 439.º e 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 426.º ...
1.º ...
2.º ...
3.º ...
4.º Aos despachantes oficiais, em relação a todos os despachos.
Art. 439.º É atribuição da Câmara dos Despachantes Oficiais determinar a forma, os requisitos e a organização da profissão de despachante oficial.
Art. 478.º ...
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º As cédulas serão cassadas a todos aqueles que entretanto deixem de preencher os requisitos que possibilitaram a sua emissão.
Art. 3.º O artigo 2.º do Regulamento das Sociedades dos Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, e anexo a esse diploma, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º — Objecto social
As sociedades constituídas ao abrigo deste diploma têm por objecto principal o exercício da actividade permitida a despachantes oficiais.
Art. 4.º - 1 - São revogados os artigos 440.º a 457.º, o § único do artigo 458.º, os artigos 459.º, 460.º, 462.º a 468.º, o § único do artigo 469.º, o n.º 3 do artigo 470.º, o artigo 473.º, os §§ 1.º e 2.º do artigo 474.º, os artigos 477.º, 480.º, o n.º 2 do artigo 481.º, os artigos 486.º a 490.º e os artigos 521.º a 523.º, todos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, bem como é eliminado o mapa XIII anexo a essa Reforma.
2 - São revogados os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, e os n.os 1 e 8 do artigo 1.º e o artigo 8.º do Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, e anexo a esse diploma.
3 - É também revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/92, de 21 de Maio.
Art. 5.º Os processos pendentes abrangidos pela legislação alterada ou revogada pelo presente diploma poderão prosseguir ao abrigo dessa legislação, caso os interessados manifestem expressamente essa vontade, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva. - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 24 de Novembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Novembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).