LegalizePortaria n.º 299/92 — Cria vários cursos a funcionar na Escola Tecnológica Artística e Profissional de Caminha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-09-26, Portaria n.º 888/2005 — Cria o curso profissional de Técnico de Construção Civil/Organiza…
Cria vários cursos a funcionar na Escola Tecnológica Artística e Profissional de Caminha
de 3 de Abril
O Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro, cria as escolas profissionais no quadro do «relançamento do ensino profissional e reforço das diversas modalidades de formação profissional, que se pretendem levar a cabo fundamentalmente através da acção conjunta dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, em estreita cooperação com outros ministérios e ainda com várias entidades públicas ou privadas, tentando capitalizar estruturas e recursos disponíveis, o que, aliás, vem na sequência de orientações definidas em conjunto pelos Ministérios».
Por força das referidas disposições legais e em particular dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro, torna-se necessário criar mais cursos a funcionar na Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Caminha, criada por contrato-programa ao abrigo do citado decreto-lei.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do emprego e da Segurança Social, o seguinte:
1.º São criados os cursos de:
Operador de construção civil;
Operador de construção civil/alvenarias-acabamentos;
Técnico de construção civil/desenho;
cujos planos de estudo se anexam.
2.º Aos alunos que concluírem, com aproveitamento, os cursos aprovados nas alíneas a) e b) do n.º 1.º será atribuído um certificado de nível 2 de qualificação profissional e um certificado equivalente ao 9.º ano.
3.º Aos alunos que concluírem com aproveitamento, o curso aprovado na alínea c) do n.º 1.º será atribuído um certificado de nível 3 de qualificação profissional e um certificado equivalente ao 12.º ano.
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 25 de Fevereiro de 1992.
O Ministro da Educação, Diamantino Freitas Gomes Durão. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/04/079b00/16151616.pdf))
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