LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 36/92 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que fixa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1992
Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os modelos dos mapas anexos à Portaria n.º 216/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, devem considerar-se substituídos pelos seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/076b02/00050005.pdf))
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
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